23 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Sexta-feira, 19 de Julho de 2013

O Estatuto da Criança e Adolescente foi promulgado no dia 13 de julho de 1990 com o objetivo de consolidar as diretrizes da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos direitos de crianças e adolescentes. O marco legal resignifica a concepção de ...